Questão 987454

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

Quanto ao regime jurídico da comunicação dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

• A. citação pela via postal, desde que nas hipóteses já autorizadas em lei, não exige necessariamente o aviso de recebimento.
  
• B. autarquia estadual será preferencialmente intimada dos atos processuais por via de oficial de justiça.
  
• C. fundação pública, regida por normas de direito público, não poderá receber citação pela via postal.
  
• D. nas comarcas não atendidas pelo serviço domiciliar de correspondência é obrigatória a citação por edital.
  
• E. no processo de execução comum previsto no Código Processo Civil, a citação do devedor poderá se operar pela via postal, desde que haja aviso de recebimento.
  

Gabarito: C

Comentários

•  Gabarito: letra C (para aqueles que só visualizam 10 por dia)

• Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
   

  Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• novo cpc, lei 13105;15, art. 247!!

  não prevê mais execução...

• Gabarito C.

  Nas ações de estado, é vedada a comunicação de atos processuais por correio.

• Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

  III - quando o citando for pessoa de direito público;