Questão 987487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Acerca dos princípios que regem o registro de imóveis, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e o Código Civil brasileiro.

• A. Os atos do registro só serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, e a requerimento do MP, quando a lei autorizar. Com efeito, por força do princípio da instância ou rogação, ao registrador imobiliário é defesa a prática de anotações ou averbações de ofício.
  
• B. Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação constante do registro ou da planta de parcelamento deve prevalecer sobre a situação de fato implantada do bem.
  
• C. Um dos princípios norteadores do registro imobiliário é o princípio da inscrição, segundo o qual, conforme brocardo popular, “quem não registra não é dono”. Portanto, até mesmo nas hipóteses de usucapião, o usucapiente, para se considerar proprietário do bem usucapido, deve diligenciar em registrar a sentença constitutiva de usucapião.
  
• D. Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e nos formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.
  
• E. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, de modo que se preserve a especialidade objetiva do registro.
  

Gabarito: D

Comentários

• A resposta correta é a contida na letra D. 
  
  VER:
  
  LEI 6.015/73, ART. 222
  
  "Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório." 
  
• A natureza da sentença judicial nas ações de usucapião, conforme já fora dito, tem natureza meramente declaratória, vez que apenas declara a existência de um direito pré- existente.
  
  Erre e nunca vou me perdoar!

• 
  Letra a:

  Princípio da instância, também chamado princípio da rogação,
  consiste em regra do direito registral segundo a qual todo procedimento de
  registros públicos somente se inicia a pedido do interessado, vale dizer, os
  Registradores não podem agir de ofício.
  

  Tal regra está prevista no artigo art. 13 da Lei 6.015.
  

  Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os
  atos do registro serão praticados:
  

  I - por ordem judicial;
  

  II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
  

  III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei
  autorizar.

   

   

  
  

  Referida lei traz exceções ao princípio da rogação. Vejamos
  

  Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão
  feitos: (...)II - a averbação: (...)13) ex officio, dos nomes dos
  logradouros, decretados pelo poder público.
  

  Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
  

  I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos
  de:
  

  a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer
  elemento do título;
  

  b) indicação ou atualização de confrontação;
  

  c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada
  por documento oficial;
  

  d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de
  deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração
  das medidas perimetrais;
  

  e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático
  feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;
  

  f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel
  confrontante que já tenha sido objeto de retificação;
  

  g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal
  das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial
  quando houver necessidade de produção de outras provas;

   

  http://ww3.lfg.com.br/artigo/20081111174916512_direito-civil-_o-que-se-entende-por-principio-da-rogacao-no-direito-registral.html

• Letra B:

  lei 6015, art. 195-A, § 3º

  § 2^o  Na abertura de
  matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo
  divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a
  situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante
  do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos
  particulares lindeiros.  (Incluído pela Lei nº 12.424,
  de 2011)

  
   

• Princípio da especialidade objetiva do registro:

  “Contudo situações podem surgir, no caso de característicos e confrontações: ou o é impreciso, e nesse caso convém ser recusado, para que o titular de domínio melhor o componha por meios regulares, ou o título a transcrever contém característicos e confrontações em colisão com a transcrição anterior, hipótese em que se torna imprescindível, preliminarmente, a retificação da transcrição anterior, e a apuração da qual seja a verdadeiramente exata: Se a enunciação da transcrição existente ou a do título. (in tratado dos Registros Públicos, vol. IV, p. 430).

  "Assim, o requisito registral da especialização do imóvel, vertido no fraseado clássico do direito, significa a sua descrição como corpo certo, a sua representação escrita como individualidade autônoma, com o seu modo de ser físico, que o torna inconfundível e, portanto, heterogêneo em relação a qualquer outro. O corpo certo imobiliário ocupa um lugar determinado no espaço, que é o abrangido por seu contorno, dentro do qual se pode encontrar maior ou menor área, contanto que não sejam ultrapassadas as raias definidoras da entidade territorial.” (in Registro de Imóveis, pág. 247).[1]

  http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com.br/2010/05/principio-da-especialidade-objetiva.html
  

• Letra "e":

  Lei 6.015/73:

  Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.  

• letra E = princípio da continuidade