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art. 155, CF, §2º,V : é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
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COMENTÁRIOS
- Caberá facultativamente ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas e as alíquotas nas operações externas = interestaduais.
- Não incidirá ICMS nas operações de importação.
- Nas exportações a alíquota será fixada por meio de Resolução do Senado de iniciativa do Presidente da República ou 1/3 dos senadores.
a) É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.
b) Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.
c) Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.
d) O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.
e) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
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Comentário sobre a letra C
Considerando o que está explícito na CF 88, apesar do ICMS não incidir sobre as exportações devido à imunidade conforme art 155 X a da CF, entendo que o erro da letra C refere-se a "alíquotas mínimas", pois nas operações interestaduais e de exportação descritas no art 155, parag 2, IV a resolução do SF estabelecerá alíquotas obrigatoriamente, mas não fala nada de mínima e máxima. Vejam:
V - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
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Errado o comentário da colega aline...incide SIM icms sobre importaçao...art. 155, parágrafo 2º, IX, "a" da CF...cuidado!!!!
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Gabarito: E
Bons estudos! Jesus Abençoe!
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Alíquota Iniciativa Aprovação
Interestadual 1/3 do Senado ou Presidente Maioria Absoluta ------ é obrigatória
Interna Mínima 1/3 do Senado Maioria Absoluta ------ é facultativa
Interna Máxima Maioria Absoluta 2/3 do Senado -------- é facultativa
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
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a) É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.
ERRADA. A Câmara dos Deputados não tem competências relativas ao ICMS. Ademais, o Senado Federal não é obrigado a estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas, pois a Constituição conferiu uma possibilidade para que o Senado fixasse.
Art. 155 § 2.o, V - é facultado ao Senado Federal:
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
b) Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.
ERRADA. É da competência do Senado Federal estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Note ainda que o final da assertiva se encontra confuso, misturando os conceitos de operação interestaduais com exportação.
Art. 155 § 2.o, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
c) Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.
ERRADA. O Senado Federal não estabelece alíquotas mínimas( ou máximas) de ICMS nas operações de exportação. Na verdade, o Senado Federal estabelece uma alíquota que será única para aplicação nas operações de exportação.
Lembrando que a própria CF estabeleceu que não incide ICMS nas operações de importações, ou seja, mesmo havendo uma alíquota para operações de exportação ela não é aplicável dada a imunidade conferida pela Constituição.
d) O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.
ERRADA. É da competência do Senado Federal o estabelecimento das alíquotas aplicáveis às operações e prestações de exportação. Ademais, o Senado Federal não estabelece alíquotas máximas de ICMS nas operações de exportação. Na verdade, o Senado Federal estabelece uma alíquota que será única para aplicação nas operações de exportação.
e) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
CORRETA. De fato, a Constituição conferiu uma faculdade ao Senado Federal para estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
Art. 155 § 2.o, V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
Resposta: E
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a) É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.
ERRADA. A Câmara dos Deputados não tem competências relativas ao ICMS. Ademais, o Senado Federal não é obrigado a estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas, pois a Constituição conferiu uma possibilidade para que o Senado fixasse.
Art. 155 § 2.º, V - é facultado ao Senado Federal:
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
b) Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.
ERRADA. É da competência do Senado Federal estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Note ainda que o final da assertiva se encontra confuso, misturando os conceitos de operação interestaduais com exportação.
Art. 155 § 2.º, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
c) Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.
ERRADA. O Senado Federal não estabelece alíquotas mínimas( ou máximas) de ICMS nas operações de exportação. Na verdade, o Senado Federal estabelece uma alíquota que será única para aplicação nas operações de exportação.
Lembrando que a própria CF estabeleceu que não incide ICMS nas operações de importações, ou seja, mesmo havendo uma alíquota para operações de exportação ela não é aplicável dada a imunidade conferida pela Constituição.
d) O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.
ERRADA. É da competência do Senado Federal o estabelecimento das alíquotas aplicáveis às operações e prestações de exportação. Ademais, o Senado Federal não estabelece alíquotas máximas de ICMS nas operações de exportação. Na verdade, o Senado Federal estabelece uma alíquota que será única para aplicação nas operações de exportação.
e) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
CORRETA. De fato, a Constituição conferiu uma faculdade ao Senado Federal para estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
Art. 155 § 2.º, V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
Resposta: E
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Alíquotas Mín. 1/3 aprovada pela Maioria Absoluta;
Alíquotas Máx. Maioria Absoluta aprovada por 2/3.
o máximo é maior.