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ALT. A
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI – o parcelamento.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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É importante lembrarmos, ainda, da Súmula Vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
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Pessoal, interessante o teste, pois há mistura das possibilidade de suspensão do crédito tributário. Todavia, para responder bastava ter em mente o seguinte esquema: DE-MO-RE LIM-PAR 1) DE: depósito do montante integral; 2) MO: moratória; 3) RE: reclamações ou recursos; 4) LIM: liminar em MS ou ação judicial; 5) PAR: parcelamento Bons estudos!
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Alternativa correta é a letra A!
Vejamos que o art. 151 do CTN é, conforme a doutrina, exaustivo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Suas hipóteses são:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Conforme vemos, no inciso II do art. acima colacionado, está disposta a hipótese prevista no item A da questão, que é o considerado correto!!
Temos que explicar, também, que a doutrina entende que cada uma destas hipóteses é, por si só, capaz de provocar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não necessitando haver uma mescla entre os incisos, como por exemplo: a reclamação em processo tributário administrativo desde que haja o depósito do montante integral do débito exigido pelo Fisco!
Isto é desnecessário! Apenas o depósito do montante integral ou a reclamação já são suficientes para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário!!
Espero ter contribuído!!!!
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Esta questão está meio estranha...
Para começar, só se pode falar em depósito do montante integral na existência de litígio (administrativo ou judicial).
No âmbito administrativo, o depósito do montante integral serve apenas para impedir a cobrança de juros de mora e não da exigibilidade, pois o próprio recurso, assim como a reclamação, já são causas de suspensão (a reclamação instaura o processo e o recurso indica já haver uma decisão). Desta forma, o uso do depósito com a finalidade de impedir a administração ajuizar a execução fiscal, só é cabível quando a discussão está no âmbito judicial, o que não é o tratado na questão.
No mínimo esta questão foi muito mal elaborada.
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PESSOAL,
OLHEM ESSA QUESTÃO DO CESPE:
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Q270375 ( Prova: CESPE - 2012 -
DPE-RO - Defensor Público / Direito Tributário / Crédito Tributário - Exclusão,
Suspensão e Extinção; )
Acerca da suspensão e extinção do
crédito tributário, assinale a opção correta.
a) Os recursos e reclamações
decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito
de suspender ou extinguir o crédito tributário.
b) Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública
propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do
referido crédito.
c) Se, em mandado de segurança, for
concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário,
posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua
suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque
é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto
da suspensão.
d) Concedida moratória, estará
extinto o crédito tributário.
e) O depósito prévio do valor da
exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário
extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.
O ITEM "A" FOI DADO COMO ERRADO POR CAUSA DO ADVÉRBIO DE NEGAÇÃO "NÃO".
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Esta questao está errada, devia ser anulada. O depósito do montante integral apenas é utilizado no caso de ACAO JUDICIAL, não confundamos. Nessa caso, a questao é bem clara em dizer que o recurso é administrativo, e este, por si só já suspende a exigibilidade do credito tributario.
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A questão tem o seguinte enunciado:
"Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito"
É fato que apenas a interposiçao de recurso já é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, não sendo necessário o depósito.
Esse seria o caminho lógico que o recorrente deveria seguir para discutir o crédito sem necessitar depositar nada.
Para confundir o candidato, a banca apresenta a opção "a" que dever ser lida de forma desvinculada do enunciado para não fazer confusão, pois se formos juntar enunciado e a opção "a" iriamos entender que o recorrente, além de entrar com o recurso, também depositou o valor do crédito.
Na verdade podemos entende a questão como se fosse uma conversa informal entre dois amigos:
Amigo 1: Cara, fui notificado para pagar um crédito e entrei com um recurso administrativo para suspender a exigibilidade do mesmo.
Amigo 2: Sabia que se você só depositasse o valor, sem recorrer, também suspenderia o recurso.
Amigo 1: Sei sim, mas como a cobrança é notadamente indevida, entrei apenas com o recurso.
Ou seja, as duas formas suspendem a exigibilidade do crédito, sendo que o recurso não pode exigir o depósito. A vantagem em efetuar o depósito é que caso o recorrente não obtenha sucesso no recurso não se teria de pagar correção ou multa sobre o valor já depositado.
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O depósito no valor do montante integral é uma causa de suspensão do crédito tributário. Consiste na faculdade que tem o contribuinte ou responsável de efetuar o depósito no valor integral da dívida no procedimento administrativo ou judicial. Caso o depositante perca a demanda, o valor depositado será convertido em renda ao sujeito ativo; por outro lado, se o depositante ganhar, poderá levantar integralmente o valor depositado. O depósito no montante do valor integral evita a correção monetária do débito, bem como evita a correção monetária do débito, bem como a fluência de juros de mora.
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Depósito sem recurso ou impugnação é pagamento, que gera a extinção do crédito tributário.
Deve ter sido um especialista em outra área que fez a questão!
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A alternativa correta não guarda nexo nenhum com o enunciado da questão. Uma lástima!!!
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Somente depois de ler várias vezes a questão entendi o pensamento do Cespe. E é mais simples do que parece... O que quis dizer o item considerado correto nada mais foi do que o fato de o depósito do montante integral ser por si só, leia-se "independentemente do recurso", uma causa de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Sob essa ótica, de fato é o depósito uma causa de suspensão!
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Lendo o enunciado juntamente com a opção correta (OPÇÃO A) dá a entender que o suposto devedor DEVERÁ fazer o depósito. Porém, como a Juliana logo abaixo comentou, lendo sem o enunciado é possível notar que o depósito suspende independente de qual recurso seja colocado. Questão capciosa demais, considerando-se que dificilmente iremos desvincular o enunciado da opção correta. Eu por exemplo só costumo desvincular naquelas questões "historinhas" em que o examinador conta um caso enorme que, na maioria das vezes, nem é relevante. É mais pra confundir.
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Questão caberia recurso, se for analisar junto ao enunciado, entenderia que só iria suspender o crédito se realizasse o depósito e o recurso.
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Acabei de ver no forum concurseiros o motivo de cada alternativa. Ao meu ver está melhor explicado. Vejam no link abaixo:
http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-tributário/139509-tj-rr-cespe-suspensão-do-crédito-tributário
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a) a exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.
O que ele diz nesta alternativa está correto pois se houver depósito integral do montante a exigibilidade estará suspensa, independentemente de recurso, pois é mais um dos casos elencados no CTN.
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O gabarito que continua constando aqui é a letra A,
Jesus Abençoe! Bons estudos!
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.