Questão 987589

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.

• A. A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo.
  
• B. A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância, ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa.
  
• C. A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo.
  
• D. A inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado.
  
• E. Após a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado.
  

Gabarito: D

Comentários

• (SMJ, implicitamente) Art. 201 CTN. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Questão imbecil. A alternativa menos errada - a D - dá a entender que é obrigatório a decisão de 2ª instância para que seja feita a inscrição da dívida ativa. Mas o CTN, art. 201, exige apenas decisão final do processo administrativo e fluência do prazo para pagamento. Ou seja, pode ser que após decisão de primeira instância, caso não pago e não tenha sido interposto recurso, seja possível a inscrição da dívida. 

  Aliás, o artigo 42 do PAF fala que "São definitivas as decisões:

    I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;"

  
  

• Temos uma fórmula que pode ser aplicada a essa e outras questões parecidas: 
  
  DA = CT + inscrição (Eduardo Sabbag)
  
  Ou seja, só há o que falar em dívida ativa com a constituição de um crédito tributário vencido e não pago, o que acarretará sua inscrição.

• Gabarito: D

  Jesus Abençoe! Bons estudos!

• GABARITO LETRA D 

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

• Sobre o erro da alternativa D, complementando o comentário do Márcio, se o sujeito passivo nem sequer impugnou e o prazo para o pagamento se esgotou, a Fazenda já poderia inscrever em Dívida Ativa. Se não tivesse o "somente", a afirmativa ficaria correta.