Questão 987739

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Assinale a opção correta em relação às sociedades limitadas.

• A. Tratando-se de sociedade limitada com dois sócios, para excluir da sociedade o sócio minoritário, o sócio titular de mais da metade do capital social deve acionar o Poder Judiciário.
  
• B. O adquirente de cotas adere à cláusula de arbitragem do contrato social, estando, assim, vinculado à jurisdição arbitral nele prevista, independentemente de assinatura e(ou) manifestação específica a esse respeito.
  
• C. A empresa individual de responsabilidade limitada é sociedade limitada unipessoal, ente distinto tanto da pessoa do empresário quanto da sociedade empresária.
  
• D. Em decorrência da teoria do diálogo das fontes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, às relações entre sócios cotistas ou entre eles e a sociedade.
  
• E. Salvo estipulação em contrário no contrato social, o sócio poderá ceder sua cota a qualquer pessoa, independentemente da anuência dos demais sócios, que não poderão opor-se à cessão.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta letra ''B''.
  
  apenas uma breve explanação sobre a teoria do diálogo das fontes:
  
  A teoria surge para fomentar a ideia de que o Direito deve ser interpretado como um todo de forma sistemática e coordenada. Segundo a teoria, uma norma jurídica não excluiria a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas (antinomias jurídicas) idealizados por Norberto Bobbio. Pela teoria, as normas não se excluiriam, mas se complementariam. Nas palavras do professor Flávio Tartuce, “a teoria do diálogo das fontes surge para substituir e superar os critérios clássicos de solução das antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico). Realmente, esse será o seu papel no futuro”
  
  fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI171735,101048-Da+teoria+do+dialogo+das+fontes
• Análise das alternativas (todas retiradas das jornadas de direito empresarial):
  A) incorreta - É possível tal prática de forma extrajudicial: 17. Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social 
  pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário desde que atendidas as exigências materiais e 
  procedimentais previstas no art. 1.085, caput e parágrafo único, do CC.
  b) Letra "B" - CORRETA - . Fundamentação:Enunciado 16 da I Jornadas de Direito Empresarial 16. O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.
  c) Incorreta - Não é sociedade unipessoal: 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.
  d) Incorreta - Não se aplica o CDC nesses casos: 19. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios/acionistas ou entre eles e a sociedade.
  e) Incorreta - A resposta está no CC - no caso, poderá haver oposição à cessão: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

• A – Incorreto.

  Enunciado de Direito Comercial nº 17. Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas no art. 1.085, caput e parágrafo único, do CC.

  B – Correto.

  Enunciado de Direito Comercial nº 16. O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

  C – Incorreto.

  Enunciado de Direito Comercial nº 3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI nãoé sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária. 

  D – Incorreto.

  Enunciado de Direito Comercial nº 19. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios/acionistas ou entre eles e a sociedade.

  E – Incorreto.

  Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social.
  

• Apenas a título de curiosidade, está para ser votado no Senado o PL 6698/13, que cria a sociedade limitada unipessoal.

• Letra (b)

  É este o entendimento do Enunciado 16 da I jornada de Direito Comercial da CJF, com o seguinte teor:

  “O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão de opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito”.