Questão 98791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada
lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos
populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do
preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no
art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele
com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei de Introdução ao Código Civil BrasileiroArt. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• Caso a lei nao estipule o prazo para sua vigoração, a mesma terá um prazo estipulado de 45 dias!

• Convém observar que, conforme a Lei Complementar nº 98/95, Art. 8ª, a vigência de uma lei nova deve ser indicada de modo expresso em seu própio texto.

• Só atentar para a tentativa de indução ao erro quando diz promulgação e não publicação oficial, e para a falta de citação do tempo de vacatio legis de 45 dias após publicação oficial. O texto correto da questão ficaria assim: "Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar 45 dias após sua publicação oficial"
• Boa observação do efetuada pelo colega acima, a questão tenta induzir o candidato a erro com o trocadilho publicação e promulgação. O texto da lei é expresso em aduzir o termo "publicação". Para aclarar a diferença, que deve ser de conhecimento de muitos, mas que não custa nada apontar, temos que:
  
  PROMULGAÇÃO
   
  Ato do Legislativo mediante o qual se comunica aos destinatários da lei a sua feitura e respectivo conteúdo. Por ele, um projeto transforma-se em lei ou em dispositivo constitucional.
  Tem o mesmo efeito de sanção, que é ato do Poder Executivo.
  
  
  PUBLICAÇÃO
   
  Ato mediante o qual se transmite a promulgação da lei aos seus destinatários, por publicação no Diário Oficial. É condição de eficácia e de vigência da lei.
  
  
  (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
• Item Errado.
  
  Clique no mapa abaixo para ampliar.
  
  

   

   

  

   
• (E) R:
  A obrigatoriedade da lei surge a partir de sua publicação oficial, mas esse fato não implica, necessariamente, vigência e vigor imediatos. É o que dispõe a LINDB, em seu art. 1º, caput e § 1º.
  Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  Esse período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência é denominado de vacatio legis.
  Como exceção, para que a nova lei vigore imediatamente, é preciso que conste expressamente tal fato em seu corpo.
  Referência: Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil.
• Conforme os comentários dos colegas, essa é a famosa "vacatio legis"...