ID 9883 Banca ESAF Órgão CGU Ano 2004 Provas ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direitos Sociais Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta. Alternativas Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical. Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição. Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum. A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional. A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria. Responder Comentários CF Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. na questão A, não seria princípio da antiguidade, ao invés de anterioridade? ou é a mesma coisa?? "Havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior." (RE 199.142, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 3-10-00, DJ de 14-12-01)“Direito sindical. Entidades sindicais constituídas numa mesma base territorial. (...) Conflito acertadamente resolvido pelo acórdão com base no princípio da anterioridade.” (RE 209.993, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-99, DJ de 22-10-99) b) Cargo em comissão não tem estabilidade. (CF Art.41)c) Sindicato e associação legitimada já possui legitimidade ativa e poder de substituição processual, ou seja, dispensa autorização dos titulares do direito. (CF Art.5º, LXX, b)d) CF, Art.9º: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender." e) A participação de trabalhadores é simplesmente garantida (CF Art. 10).Até mesmo por exclusão das erradas, chega-se a alternativa "a".