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>>> LETRA D <<<
Caros,
A - ERRADA - exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Justificativa: Não cabe ao MP e sim à Advocacia Pública.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
B - ERRADA - promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Justificativa: bastava lembrar que há diversos legitimados, o MP é apenas um deles.
Art. 129. Omissis
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
C - ERRADA - exercer o controle interno da atividade policial
Art. 129. Omissis
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
D - CORRETA - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
E - ERRADA - promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.
Art. 129. Omissis
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Bons Estudos!
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Agora a letra B é muito sem vergonha, quer confundir o candidato, promover privativamente ação penal pública. Já na esfera civil ele promove o inquérito civil e a ação civil pública.
Lembrem-se:
MP não preside INQUÉRITO POLICIAL, promove privatimente ação penal publica e promove inquerito civil e ação civil publica.
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Acrescentando informações na alternativa "A"
Na realidade, exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas é expressamente vedado ao MP, conforme se verifica no art. 129, IX, da CF:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (e não ação civil pública)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (não é privativa)
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos
previstos nesta Constituição; (gabarito: D = letra da lei)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada (o controle é EXTERNO)
no artigo anterior;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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---> Promover a ação de inconstitucionalidade OU representação para fins de intervenção da União e dos Estados.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público.
A– Incorreta - Trata-se de conduta vedada. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas".
B- Incorreta - Não se trata de função privativa do MP (pode ser ajuizada pela Defensoria Pública, por exemplo). Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)".
C- Incorreta - O MP exerce o controle externo da atividade policial, não interno. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (...)".
D- Correta - É o que dispõe o art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...)".
E- Incorreta - O MP promove privativamente a ação penal pública, não toda ação penal. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;(...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.