SóProvas

ID
990001
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 183, § 3º CF- Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


    bons estudos
    a luta continua
  • A alternativa A está errada por serr 20.000 habitantes o correto. Art. 182, §1, CF.

    Bons estudos!
  • ERRADO - a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (CF - Art. 182. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.)
      CORRETO - b) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. (CF - Art. 183. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.)
      ERRADO - c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro. (CF - Art. 182. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.)
      ERRADO - d) Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. (CF - Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.)   ERRADO - e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal. (CF - Art. 182. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.)
  • O amigo a dois comentários acima esqueceu de colocar que tá errado também a parte que diz 3 anos. Na verdade São 5 anos

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre política urbana.

    A– Incorreta - O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Art. 182, § 1º, CRFB/88: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".

    B- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 183, § 3º: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"

    C- Incorreta  - A indenização deve ser prévia, não ulterior (posterior). Art. 182, § 3º, CRFB/88: "As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro".

    D- Incorreta - A área deve ter até 250 metros quadrados, não 350. Art. 183, CRFB/88: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". 

    E- Incorreta - A propriedade urbana cumpre sua função quando atende às exigências do plano diretor. Art. 182, § 2º: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.