Questão 990019

• Banca: Makiyama
• Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

• A. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
  
• B. o pedido de desistência do devedor.
  
• C. a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.
  
• D. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
  
• E. a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Lei de Falências.
  
   Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

          I – na recuperação judicial:

          a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

          b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

          d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4^o do art. 52 desta Lei;

          e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

          f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

          II – na falência:

          b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

          c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

          d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
  
  Bons Estudos!

• Qual o erro da letra c Agradeço quem explicar..

• Não encontrei erro na alternativa C também!

• o erro da alternativa "C", bem como da "A", "B" e "E" está no fato de que todas estas situações são competências da assembleia geral dos credores na RECUPERAÇÃO JUDICIAL, enquanto a questão é expressa ao afirmar no final do enunciado que está pedindo a atribuição na FALÊNCIA!

• Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

          I – na recuperação judicial:

          a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

          b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

          c) (VETADO)

          d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

          e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

          f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

          II – NA FALEÊNCIA:

          a) (VETADO)

          b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

          c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

          d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.