Questão 990322

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

• A. prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
  
• B. propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  
• C. omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
  
• D. mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Gabarito: A

Comentários

• a) prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.  CERTA. Lei 12. 587/2012 Art. 18, São atribuições dos Municípios:  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;  b) propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ERRADA. ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS: Lei 12. 587/2012 Art. 17.  São atribuições dos Estados: (...) II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;  c) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.  ERRADA. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO: Lei 12. 587/2012, Art. 16.  São atribuições da União: (...) IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;  d) Implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ERRADA. Não há disposição literal reproduzindo essa assertiva, mas creio se tratar também de atribuição dos Estados, de acordo com o art. 17, inciso II da Lei 12.587/2012, já citada.