Questão 990652

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município :

• A. prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
  
• B. propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  
• C. fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
  
• D. implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Gabarito: A

Comentários

• b) atribuição do Estado.

  c) atribuição da União.

  d) atribuição do Estado.

• Lei 12.587/2012

  Art. 18. São atribuições dos Municípios:

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem

  como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de

  transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política

  de mobilidade urbana do Município; e

• gabarito letra a