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CERTO
Art. 5, inc. XXX CF- é garantido o direito de herança;
bons estudos
a luta continua
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assertiva correta
A herança no Brasil é um direito constitucional fundamental previsto no artigo 5º,
inciso XXX, da Carta Magna. É um direito de primeira geração e como tal deve ser
interpretado e utilizado.
lutar sempre e nunca desistir!
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Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte.
O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: inter vivos e causa mortis.
Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido
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Gabarito: Correto.
Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXX - é garantido o direito de herança;
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só p complementar: XXXI- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
obs: princípio da reciprocidade internacional... é equívoco tal dispositivo XXXI uma vez que não define quais serão os critérios para definir se uma lei é ou não favorável para os herdeiros brasileiros em outro país.
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Gabarito: Certo
CF/88 - Art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança; - Contrato de Compra e Venda, Doação, Herança.
- Uso continuado (usucapião) constitucional urbano (acompanhado de qualquer geste de humanidade seja feito um contrato de comodato de direito de uso) e rural.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
- DE CUJOS – aquele que morreu;
EVP - Silvio Motta
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Gabarito: Certo
Art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança;
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DIREITO DE HERANÇA É NORMA DE EFICÁCIA PLENA.
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Literalidade da lei:
CF, Artigo 5º, XXX - é garantido o direito de herança;
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Correto.
Previsão Constitucional:
"Art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança."
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
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GABARITO: CERTO
Fundamentando...
O direito das sucessões tem como fundamento o direito de propriedade, na medida em que, em razão da possibilidade. No Brasil, as normas concernentes ao Direito das Sucessões estão estabelecidas no artigo 5º da Constituição Federal, incisos XXX e XXXI, nos artigos 1784 a 2027 do Código Civil, na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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Certo.
Artigo 5°, XXX/CF: "é garantido o direito de herança".
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A primeira CFb a falar sobre isso!
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É sim
Ainda bem ..rs
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é garantido pela CF/88 mas, regulado pelo Código civil!!
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A CF/88 inovou ao trazer pela primeira vez, previsão expressa do direito de herança.
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Tão fácil que dá até medo de marcar.
CESPE é CESPE, meus amigos!
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Estava tão fácil que parecia pegadinha. haha
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Errei pq achei fácil demais. Não imaginei que seria assim. Nível superior! Nível médio não seria assim.
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Essa é pra não zerar!
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Questão é tão chula que da até medo de marcar kkkkkkkkkkkkkk
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Site tem que melhorar seus filtros, um abusrdo a quantidade questoes repetidas.
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Quem dera se caísse questão assim hoje em dia.
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Conforme Artigo 5º, XXX, CF/88 – “é garantido o
direito de herança".
A assertiva está certa.
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Alan Silva, questões fáceis assim são fáceis pra você e pra todo mundo.
Elas não separam o joio do trigo. ;)
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CERTO
A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões.
senadofederal.tumblr.com/post/143374810722/entenda-o-direito-de-herança
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A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos é assegurado o direito de herança
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XXX CF- é garantido o direito de herança;
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CERTO
Art. 5
XXX - é garantido o direito de herança;
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tava tão na cara que eu errei
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Direito fundamental assegurado na Carta Magna.
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Olá, colegas concurseiros!
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