Questão 992197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3; CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 6
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Julgue o item subsequente, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

Podem ser aceitos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento ou suprimento de fundos, desde que não ultrapassem R$ 4.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal, ( GABARITO CORRETO):
  
  Conforme preconiza a lei 8666/93 art. 60  os contratos verbais serão permitidos nos casos de pequenas comprar de pronto PG, cujos valores não ultrapassem R$ 4.000.
  
  Fundamentação:lei 8666/93 art 60 Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  
  
  

• Ou suprimento de fundos?

• Suprimento de Fundos é o adiantamento de numerário a servidor do Poder Executivo, para realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de execução. Somente poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor para realizar as despesas previstas no art. 4º do Decreto nº 1502/2005, a saber:

  a. Despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;
  b. Despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cuja soma anual não ultrapasse o limite estabelecido no inc. II, do art. 24, da Lei 8.666/93 – R$ 8.000,00 (oito mil reais) - para dispensa de licitação;

  c. Despesas relativas às peculiaridades militares e serviços de inteligência;

  d. Despesas de caráter secreto ou reservado, caracterizando-se como despesas secretas ou reservadas aquelas realizadas pela Secretaria de Justiça, de Segurança Pública, do Governo ou pela Casa Militar;

  
  

• Tmb escorreguei na casca de banana do suprimento de fundos :/

• Conforme estabelece o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Capítulo III, Seção V, o suprimento de fundos é um instrumento de exceção que, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos (adiantamento) a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.  Poderá ser concedido, por exemplo, nos casos de pagamento vultos, assim entendidos como os  5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso "II" do art.º 23, da Lei nº 8.666/93, para outros serviços e compras em geral.

   

   

   

   

   

• Então os valores estão desatualizados? Não entendi.

• Valor atual : Até 8.800,00

• Na época a questão estava certa, mas atualmente o valor é de R$ 8.800.

• GABARITO: CERTO

  Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.