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ERRADA
SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
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O segundo erro está no trecho "bem como aplicar sanções disciplinares a servidores"
Não cabe a Comissão de Ética aplicar sanções disciplinares, apenas censura.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Entendo que o erro também esteja na ultima parte"exceto nas sociedades de economia mista".
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XVI - ''Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público (...)''
Realmente ocorre a exclusão das sociedades de economia mista.
Na descentralização por delegação ou colaboração o Estado não cria ninguém, apenas transfere para alguém que já existe apenas a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo ou ato administrativo unilateral. Vejamos que nesse quadro não inclui-se as S.E.C. nem mesmo as E.P. (empresas públicas). Estas fazem parte da administração indireta, seus serviços são feitos por outorga legal. Entende-se, então, que são excluídas pelo inciso, o qual só contempla as autarquias e fundações.
Logo, o único erro da questão está em dizer que de acordo com o Código haverá sanções disciplinares, sendo que o único tipo de ''punição'' é a censura.
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Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública são entidades públicas, administração indireta, portanto abrangidas pelo Decreto 1171/1994.
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Comissão de ética NÃO APLICA SANÇÃO DISCIPLINAR. Apenas aplica PENA (como já comentado, a única possível é a CENSURA).
Decreto 1171/1994
Cáp II
XXII- A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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TIVE O MESMO ENTENDIMENTO DO DAVIDSON RAFAEL QUANTO A EXPRESSÃO: "bem como aplicar sanções disciplinares a servidores", SÓ COM ISSO JÁ PODERIAMOS AFIRMAR COM ERRADA A ASSERTIVA, POIS O PLURAL INDICA COMO SE HOUVESSE MAIS DE UMA SANÇÃO APLICADA PELAS COMISSOES DE ETICA, QUANDO NA VERDADE SÓ EXISTE A PENA DE CENSURA.
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Olha, entendo que não há qualquer problema na parte "bem como aplicar sanções disciplinares a servidores". Primeiro porque os nomes sanção e pena se confundem. Não creio que numa suposta questão o gabarito estaria errado apenas por esse motivo.
Outra diz sobre a colocação do termo no plural ou dando a entender que há outros tipos de pena. A questão abaixo foi polêmica, mas foi considerada certa.
Q259951 - Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-RJ
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Uma das penas que podem ser aplicadas ao servidor público pela comissão de ética é a pena de censura.Gabarito: Certo.
Todavia, indo um pouco em contradição, essa foi dada também como certa:Q320860 - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Órgão: FUB
De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.
Gabarito: Certo.
Portanto, acredito que o candidato deva focar apenas no cerne da questão.
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Em todos os órgãos e entidades da Adm direta e indireta!!
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Errada
"aplicar sanções disciplinares a servidores". (APENAS CENSURA)
" deverão ser criadas comissões de ética em todos os órgãos e entidade da administração pública federal direta e indireta, exceto nas sociedades de economia mista". (Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional)
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Haverá comissão de ética:
1) Administração pública federal direta;
2) Administração pública federal indireta autárquica e fundacional;
3) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.