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Questão super errada e por dois motivos:
Todo cancelamento de débito realizado por ente governamental representa uma renúncia de receita, devendo estar acompanhado de medidas de compensação do impacto na estimativa realizada na lei orçamentária anual.
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 14 é suficiente para entendermos a questão: vejam só:
Destaquei em vermelho o x da questão.
Erro número um: a renúncia de receita não deverá estar acompanhada de medidas de compensação. Ela poderá estar acompanhada por essa medida e/ou pela demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Erro número dois: não são todos os cancelamentos de débito que representam renúncia de receita. Aqueles cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se aplica ao que está disposto nesse artigo 14.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
e/ou
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Pessoal, TOMEM CUIDADO com alguns comentários...
Primeiro: Por erro de interpretação do colega acima, a questão diz que quem deve estar acompanhadO de medidas de compensação é o cancelamento de débito e não a renúncia de receita. Com essa afirmativa a questão está errada, pois:
a. é a renuncia de receita que PODE ter a compensação do impacto (art. 14, LRF)
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributáriada qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes, atenderao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstraçãopelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receitada LOA, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscaisprevistas no anexo próprio da LDO;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criaçãode tributo ou contribuição (só entrará em vigor quando implementadas as medidas).
Segundo:Todo cancelamento de débito realizado por ente governamental representa uma renúncia de receita. (ERRADO).
Nem todo cancelamento de débito corresponde uma renúncia de receita. Segundo o art. 14, § 3o da LRF, O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Nem TODO: e.g. o cancelamento de RAP não processados, o qual constava como despesa na LOA, porém, pelo fato de não ter sido prestado o serviço, foi cancelado.
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Questão dá margem à dupla interpretação.
Débito de quem?
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ERRADO
CONCESSÃO/AMPLIAÇÃO = INCENTIVO OU BENEFÍCIO (TRIBUTÁRIO) ==> PROVENIENTE DE RENÚNCIA DA RECEITA
DEVE ATENDER ALGUNS REQUISITOS
1. ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (EXERCÍCIO VIGÊNCIA + 2 SEGUINTES)
2. ATENDER O QUE FOI DISPOSTO NA (LDO)
3. ATENDER A PELO MENOS (1) DESSAS DUAS CONDIÇÕES
(a) DEMONSTRAR QUE A (RENÚNCIA) FOI CONSIDERADA = ESTIMATIVA DE RECEITA DA LOA
DEMONSTRAR QUE A (RENÚNCIA) = NÃO AFETARÁ A META DE RESULTADOS FISCAIS [PREVISTAS NO ANEXO DA LDO]
(b) ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO = (PARA 2 EXERCÍCIOS SEGUINTES)
POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA (NÃO VALE REDUÇÃO PARA RENÚNCIA)
PONTO 1: NÃO E OBRIGATÓRIO (DEVE) QUE VENHA ACOMPANHADO DE = MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
PONTO 2: NEM TODO CANCELAMENTO DE DÉBITO = REPRESENTA UMA RENÚNCIA DE RECEITA
CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA, não é considerado uma renúncia de receita.