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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não efetiva
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Complementando o comentário acima, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou por mutação (ou não efetiva).
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Está no MCASP 2013 - PCO:
"Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não-efetiva."
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Quando a questão se referir ao impacto na situação patrimonial, devemos saber apenas se ela é uma Variação Patrimonial Modificativa AUMENTATIVA ou DIMINUTIVA, ou seja, são FATOS econômicos-finaceiros que irão modificar a situação patrimonial líquida do ente (Receitas e Despesas CORRENTES geralmente). Outra dica: são QUANTITATIVOS. Abraço aos gerreiros que matam um leão por dia.
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Gabarito: ERRADO
Explicações: apenas as Receitas Correntes causam impacto EFETIVO na situação líquida patrimonial da entidade, provocando efeito MODIFICATIVO AUMENTATIVO.
Em contrapartida, as Receitas de Capital geralmente NÃO causam impacto EFETIVO na situação líquida patrimonial da entidade, provocando efeito PERMUTATIVO apenas.
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VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA OU VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser "corrente" ou de "capital". ERRADO
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício 2019
3. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 31
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receita de capital é fato permutativo
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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser "corrente" ou de "capital". Resposta: Errado.
Fins Orçamentários: Corrente e de Capital
Fins Patrimoniais: Efetiva e Não efetiva
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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser "corrente" ou de "capital". Resposta: Errado.
Fins Orçamentários: Corrente e de Capital
Fins Patrimoniais: Efetiva e Não efetiva