Questão 99361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.

A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro." (RE 500.171, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-8-08, Plenário, DJE de 24-10-08). No mesmo sentido: AI 372.123-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09.
• Entendimento pacífico e súmulado - ATENÇÃO! Não se pode errar súmulas, ainda mais as vinculantes!Súmula Vinculante nº 12 ? A cobrança de taxa de matrícula nas universidadespúblicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.Não é propaganda, quem quiser ter acesso as súmulas relevantes para Direito Constitucional e Direito Tributário - acesse: www.vitor-cruz.blogspot.comé conteúdo importantíssimoabs

• “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” (Súmula Vinculante 12)
  	"A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro." (RE 500.171, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-8-08, Plenário, DJE de 24-10-08). No mesmo sentido: AI 672.123-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-09, 2ª Turma, DJE de 18-12-09.

• Correto, há Súmula Vinculante sobre o tema.
  
  Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

• Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

  III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

  IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; 

  VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

  VII - garantia de padrão de qualidade.

  VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. 

• CERTO.

   

   

  Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

   

   

   

• Informação adicional sobre o assunto:

  A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

  STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fáchin, julgádo em 26/4/2017 (repercussá o gerál) (Info 862).

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/06/info-862-stf1.pdf