Questão 994534

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Considere as seguintes afirmativas:

1. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu não exige prova por documento hábil.

3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

4. É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente uma afirmativa é verdadeira.
  
• B. Somente duas afirmativas são verdadeiras.
  
• C. Somente três afirmativas são verdadeiras.
  
• D. As quatro afirmativas são verdadeiras.
  

Gabarito: A

Comentários

• correta a letra A (CORRETA SOMENTE A NÚMERO 3):
  
  1 - Súmula 171 STJ  "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.''
  
  2 -  Súmula 74 STJ:  ''Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.''
  
  3 - Súmula 232 STJ:    "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 
  
  4 - Súmula 269 STJ:  "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."
• ótimo comentário da colega abaixo!!
  
  mas essa questão será ANULADA!!!
  
  O CNJ não admite questões com essa forma de alternativa, (em que o candidadto não identifica a questão correta ou errada, se assim pedir)
  
  Falha infantil da banca elaborar questões desse modo. Só nessa prova foram 9 questões assim.
  
  
  Bons estudos!!
• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA
  
   
  FONTE: CANDIDATO QUE ESTÁ NA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ÀS 15:40 HORAS DE 17/09/2013, DIVULGOU NO CORREIOWEB,
  POR ISSO O TJPR AINDA NÃO  POSTOU NO SITE.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• item 3 - Súmula 231 STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

• Que excelente notícia!

  Não sabia que o CNJ proíbe esse tipo de questão. Aliás, sempre achei esta forma de avaliação a mais desonesta possível. O candidato, às vezes, ou melhor, na maioria das vezes, consegue classificar três assertivas, mas fica em dúvida em apenas uma. Acaba errando. Ou seja, é penalizado desproporcionalmente, pois sabia três e, por dúvida apenas em uma, erra. É claro que em provas objetivas esse pensamento, que acabo de explanar, chega a ser inocente, pueril. Mas a gente que faz concurso sabe muito bem o que é isso. 

  Abraço a todos e excelentes estudos. 

• A Resolução do CNJ a respeito de concursos para a magistratura não permite esta questão, de modo que deveria ser anulada - no mesmo sentido a resolução do CNMP. De todo modo, apenas o item 3 está correto.

• Qual resolução? 

• Resolução 75/2009 do CNJ, aplicável aos concursos da Magistratura:

  "Art. 36. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

  Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata".