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A letra A é a única opção errada. B, C e D estão de acordo com a Lei 8429/92.
Ou essa questão será anulada, ou o enunciado deveria pedir para assinalar a errada.
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é isso ai Augusto rsrs, só a alternativa A está em desacordo com a Lei 8.429/92...
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ATENÇÃO: ALTERNATIVAS B e D, foram consideradas
FONTE: CANDIDATO QUE ESTÁ NA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ÀS 19:20 HORAS DE 17/09/2013, DIVULGOU NO CORREIOWEB, POR ISSO O TJPR AINDA NÃO POSTOU NO SITE.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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PENAS APLICADAS AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
| | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | PREJUÍZO AO ERÁRIO | CONTRA OS PRINCÍPIOS ADM |
| PERDA DOS BENS ACRESCIDOS ILICITAMENTE | SIM | SIM | X |
| RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO | SIM | SIM | SIM |
| PERDA DA FUNÇÃO | SIM | SIM | SIM |
| SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | 8 – 10 ANOS | 5 – 8 ANOS | 3 – 5 NOS |
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO | 10 ANOS | 5 ANOS | 3 ANOS |
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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
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Pessoal,
de fato consigo visualizar apenas uma errada, qual seja, a alternativa "a". Vou elencar rapidamente os erros da alternativa para facilitar aos colegas.
Alternativa "a": a hipótese de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” é caso de ofensa a PRINCÍPIO (hipótese do artigo 11), portanto, não há perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a suspensão dos direitos políticos é de 3 a 5 anos,há pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do servidor; e há proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos”.
As demais, ao meu ver estão de acordo com a Lei 8.429/92.
Bons estudos.
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A Banca do Concurso considerou a letra B e a letra D. Mas não entendi pq não considerou a letra C, o que há de errado?
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Com certeza o examinador queria a errada ou é louco.
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Gabarito B
Hipótese de enriquecimento ilícito. A alternativa cobra o conhecimento do ato praticado e a pena aplicada que está transcrita igual à da lei 8429/92 em seu art. 12, inciso I.
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O examinador queria a errada. Somente a letra A está errada. As outras 3 estão certas. Essa questão foi anulada?
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Embora a banca examinadora não tenha anulado esta questão, por ocasião da audiência pública na qual foram analisados os recursos, o presidente da banca examinadora o fez posteriormente, computando o ponto a todos os candidatos.
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questão anulada, segundo o gabarito definitivo retificado do site do TJPR