Questão 994798

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)

Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

• A. Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;
  
• B. Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
  
• C. Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;
  
• D. Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;
  
• E. Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A - incorreta

  Realiza correições e inspeções somente nas Procuradorias de Justiça. (Art. 36, II da LC 85/99)
  

• O erro da questão está em dizer que o relatório será enviado aos interessados quando, na verdade, o relatório será apenas enviado ao órgão especial, em se tratando de inspeções realizadas nas procuradorias de justiça. Conforme artigo 36 da LC85/99

  Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:
  

  I - realizar correições e inspeções, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;
  

  II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial;

• Complementando...

   

  Quem realiza correições e inspeções nas Promotorias de Justiça é o SUBCORREGEDOR-GERAL do MP!

   

  Art. 37. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para função de Subcorregedor, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

   

  
  Parágrafo único. Ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público incumbe:

  
  
  II - realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça;