Questão 994933

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal

São causas de saneamento, sanação ou convalidação de atos processuais, exceto:

• A. Suprimento, como completar as omissões da denúncia, da queixa ou da representação, a todo o tempo, antes da sentença final;
  
• B. Sentença condenatória transitada em julgado, quanto a qualquer vício;
  
• C. Retificação, quando se corrige a parte do ato processual que ostenta o defeito;
  
• D. Preclusão, pela não arguição no tempo oportuno, da nulidade relativa;
  
• E. Ratificação de atos processuais já praticados, em caso de ilegitimidade do representante da parte, quanto à capacidade postulatória.

Gabarito: B

Comentários

• Há várias causas de saneamento, sanação ou convalidação, que visam a remoção do defeito, no sentido de remediar a falha, para que o ato possa ser considerado válido e produza efeitos legais que são próprios do ato perfeito, dentre elas:
  
  A) Suprimento:Previsão no art. 569 do CPP - completando-se as omissões da denúncia, da queixa ou da representação, a todo o tempo, antes da sentença final;
  B) Correta;
  C)  Retificação: corrigindo-se a parte do ato que apresenta defeito;
  D) Preclusão: Previsão no art. 572 do CPP - perda da faculdade processual de se argüir a nulidade, pelo não exercício dela no momento estabelecido pela lei (preclusão temporal), ou por haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício (preclusão lógica);
  E) Ratificação: Previsão no art. 568 do CPP - hipótese que ocorre no caso de ilegitimidade do representante da parte, no que tange à capacidade postulatória, diante ratificação dos atos processuais.

• b) errada. Se a sentença condenatória transitada em julgada for proferida por juiz absolutamente incompetente (por exemplo, prefeito foi condeando por juiz de primeira instância, violando-se a competência do originária criminal do TJ - ART. 29, X, CF), ainda que haja o trânsito em julgado, o mencionado vício (nulidade absoluta) não poderá ser convalidado, podendo propor a revisão criminal para cassar a sentença condenatória o sentenciado, seu advogado devidamente habilitado ou, até mesmo, o Ministério Público, na defesa da ordem jurídica.

  Art. 621 CPP.  A revisão dos processos findos será admitida:

          I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

  Art. 623 CPP.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.