ID 994978 Banca MPE-PR Órgão MPE-PR Ano 2013 Provas MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina Direito Sanitário Assuntos Lei nº 9.782-1999 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta: Alternativas No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras; Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto; Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador. Responder Comentários Galera, A alternativa incorreta é a alternativa “c”. Vamos lá. a) No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;LEI Nº 9.782 / 1999*Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; b) O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;LEI ESTADUAL Nº 13.331 / 2001 (PARANÁ)Art. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da Saúde:V. colaborar, através de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; Obs.: também dava para considerar correta com base na Lei 9.782 / 1999:LEI Nº 9.782 / 1999Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; c) Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;LEI Nº 9.782 / 1999Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; d) Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;LEI Nº 8.080 / 1990Art. 5º, § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: * A Lei 9.782 / 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Espero ter contribuído.Bons estudos e sucesso!