Questão 995143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação à execução orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem.

Mesmo os compromissos financeiros financiados por operações de crédito internas e externas ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Correto

  Lei 10.180 / 2001

  Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

  VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

  
  

• Todos os compromissos financeiros, inclusive os financiados por operações de créditos internas ou externas ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso. A programação financeira de desembolso em nível federal é administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

  Em princípio, todos os créditos orçamentários e recursos financeiros devem ser programados/planejados pela STN, exceto quanto aos créditos destinados ao plano de seguridade social dos servidores públicos. Estes são administrados pela Autarquia Federal, INSS.

  
  

• Lembrando que os créditos orçamentários são de responsabilidade do MPOG via SOF.