Questão 995464

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direitos Humanos

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da De­ sigualdade Racial, é correto afirmar:

• A. são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia­ tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  
• B. a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea­ da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco­ nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con­ dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
  
• C. nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en­ sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re­ comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
  
• D. a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos­ pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber­ dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci­ tadas para a prestação dessa assistência.
  
• E. para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer­se­á, entre outros instrumentos, à ação civil pública.

Gabarito: E

Comentários

• Típica questão decoreba: LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

  A)Trata-se do conceito de ações afirmativas

  Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo  Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

  Políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

  B)Trata-se do conceito de discriminação racial ou étnico-racial

  Discriminação racial ou étnico-racial:toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

  Desigualdade de gênero e raça:assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

  C)Não é facultativo, é OBRIGATÓRIO

  Art.11 - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio,públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral daÁfrica e da história da população negra no Brasil, observado odisposto na Lein^o9.394,de 20 de dezembro de 1996.

  D)Não é prevista na lei tal obrigatoriedade

  Art.25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes dereligiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outrasinstituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

  E)Transcrição do art. 55 do Estatuto:

  Art.55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei n^o7.347,de 24 de julho de 1985.

  Acredito que a questão tenha sido anulada porque fala em Estatuto da Desigualdade Racial e na verdade se trata do Estatuto da Igualdade Racial.