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D - Errada
"À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF." (RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 16-11-2000, Plenário, DJ de 14-11-2002.) No mesmo sentido: RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-6-2004, Segunda Turma, DJ de 6-8-2004; RE 230.161-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-4-2001, Segunda Turma, DJ de 10-8-2001.
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A - Correta
“Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às
sociedades de economia mista que executam atividades em regime de
concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus
acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por
precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da
Constituição).” (RE 599.628, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-5-2011, Plenário, DJE de 17-10-2011, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AI 823.618-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2012, Segunda Turma, DJE de 20-3-2012.
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C - Errada
“Sociedade de economia mista. Competência. Súmula 556.
STF. CF, art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/1998. É competente
a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de
economia mista, cujo foro é o das empresas privadas e não o foro da
Fazenda Pública. Súmula 556. STF. CF, art. 173, § 1º, ou art. 173, § 1º,
II, CF, com a EC 19/1998.” (AI 337.615-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 22-2-2002.)
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B - Errada
“O STF julgou ser o concurso público pressuposto de
validez da admissão de pessoal não apenas pela administração direta e
pelos entes públicos da administração indireta – ou seja dos seguimentos
alcançados pelo Regime Jurídico Único – mas também pelas empresas
públicas e sociedades de economia mista, não obstante, por força do art.
173, CF, a sua relação com os respectivos empregados se submeta ao
Direito do Trabalho (MS 21.322, Brossard, RTJ 149/139).” (SS 837-AgR, Rel. Min. Presidente Sepúlveda Pertence, julgamento em 9-5-1997, Plenário, DJ de 13-6-1997.)
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Significado de Elidir: Eliminar; fazer com que desapareça por completo. EX: o governo elidiu os impostos.
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Sobre a alternativa "C", vale recordar enunciado de súmula - 42 do STJ: "Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento".
Bons papiros a todos.