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ID
996364
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre



Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta.

    Artigo 194, parágrafo único/CF: "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
    I - universalidade da cobertura e do atendimento;
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
    V - eqüidade na forma de participação no custeio;
    VI - diversidade da base de financiamento;
    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".

  • Estes objetivos são verdadeiros princípios da Seguridade Social...

  • Vi no livro do Lenza os objetivos transcritos como princípios orientadores da organização da seguridade social, mas com a FCC o que vale mesmo é a letra da lei ...

  • Tendo em vista que o enunciado pede de acordo com a Constituição, o art. 194 prevê objetivos que competem ao Poder Público.

    Já a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, diz que esta obedecerá aos princípios e diretrizes elencados em seu art. 1º, parágrafo único.

  • Essa FCC... 

    Esquematizando, vai q ela cobre de nv:

       Seguridade Social - Objetivos

       Saude - Diretrizes

       Previdencia: A CF n utiliza nenhuma nomenclatura, mas sao principios (Ivan Kertzman) 

        Assistencia Social: Objetivos

  • "objetivos", pois o comando da questão pede a resposta com base nos estritos termos da CF. Peguinha danado esse!

  • Que questão ridícula.

  • Seguridade Social - Objetivos

    Saúde - Diretrizes

    Assistencia Social - Objetivos

  • Thiago Fragoso Rebecca Ailen

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

     

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

     

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          [

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.