Questão 996370

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

• A. o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
  
• B. o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  
• C. a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  
• D. o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
  composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
  
• E. a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  Artigo 145, inciso XVI da Constituição Estadual

  - Compete privativamente ao Governador de Estado:

  (...)

  XVI - nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública.

  Emenda Constitucional nº 16/2000

  
  

• a) o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.(ERRADO)
  

  
  

  "Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, § 3º e § 4º, da Constituição, naADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem." (ADI 1.634-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-9-1997, Plenário, DJ de 8-9-2000.)
  

  
  

  b) o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (ERRADO)
  

  
  

  "Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, § 3º e § 4º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental – por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de chefe de Estado – são apenas extensíveis ao presidente da República." (ADI 978, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-10-1995, Plenário, DJ de 24-11-1995.)
  

• alternativa C é a imunidade material destinada ao legislativo, e não ao executivo.

  alternativa E está errada quando diz que o TJ poderá ter como parâmetro a CF, isso usurparia a competência do STF.
  

• Olá Renato, tudo bem?
• 27. Os itens listados estão relacionados com FIREWALL. O firewall é um filtro, de pacote de dados (Filtragem de Pacotes), de números de IP permitidos (NAT) ou de acessos permitidos (proxy).
• 30. A letra C calcula a fração 1/5 e depois divide pela somatória. Assim, não estamos calculando uma média (que é a soma dividida pela quantidade). Assim, estamos calculado 20% da soma de todos os valores. Só seria média se fossem 5 valores iguais ou proporcionais, o que não é o caso.