Questão 996385

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Estado pretende contratar a construção de obra pública de vulto e teme que, em face de crise no setor da construção civil, a empresa contratada tenha dificuldade de cumprir as obrigações assumidas com a Administração. Para se precaver dessa situação, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, o competente procedimento licitatório poderá exigir dos licitantes

• A. a comprovação de índices mínimos de rentabilidade ou faturamento anterior, podendo ser substituídos por capital social ou patrimônio líquido compatível com os compromissos assumidos.
  
• B. garantia de execução contratual de até 10% do valor estimado da contratação, podendo ser elevada a 20% mediante justificativa circunstanciada.
  
• C. garantia de proposta, no limite de 5% do valor estimado da contratação, mediante caução, seguro garantia ou fiança bancária.
  
• D. comprovação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em montante suficiente para a execução do objeto.
  
• E. relação dos compromissos financeiros do licitante que importem absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
  I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1^o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
  § 1^o  A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. 
  § 2^o  A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1^o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
  § 3^o  O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
  § 4^o  Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
• Complementando...
  
  

  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

  II - seguro-garantia;

  III - fiança bancária.

  § 2^o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.

  § 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

  § 4^o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

  § 5^o  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

• a) Art. 31, § 1º. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. 
  
  b) Art. 56, 
  § 2º.  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a 5%do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.
  § 3º.  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10%do valor do contrato. 
  
  c) Art. 31, III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
  
  d) Art. 7, § 3º. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  
  e) Art. 31, § 4º. Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

• Por favor, se alguém souber, gostaria de saber a diferença entre:
  
  a garantia (1%) prevista no art. 31, III e 
  
  a garantia (5%, elevada até 10%) prevista no art. 56, §2º?

• Respondendo a amiga acima: A diferença é que 1% é a garantia que pode ser cobrada no edital de licitação para a proposta como qualificação econômico-financeira; já 5%, podendo chegar a 10% é a garantia da execução contratual.
  

• Conforme esclarecimento do colega T.K., segue o esclarecimento da minha dúvida acima:

  
  

  "A garantia de 1% é aquela relativa à proposta (aqui a licitação ainda não aconteceu); enquanto que a de 5 a 10% é a garantia da execução do contrato (aqui já houve a adjudicação a empresa já é contratada da Administração Pública)."

• Letra E,

  Cuidado:

  Não confundir a garantia para se habilitar a participar da licitação (1%), com garantia para a efetivação do contrato (5% a 10%).