Questão 99658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.

O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Perfeita a questão. O Protocolo de Olivos de 2002 trata do procedimento de solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL e, inclusive, inseriu o Tribunal Permanente de Revisão.
• ITEM CORRETO.
  
  O sistema originário de solução de controvérsias do Mercosul se baseava, inicialmente, no Protocolo de Brasília (PB), de 1991, e no Anexo ao
  Protocolo de Ouro Preto (POP), de 1994.
  
  Todavia, desde o julgamento dos três primeiros laudos arbitrais no Mercosul. foram detectadas algumas defciências presentes no Protocolo
  de Brasília (PB) e se desponta a necessidade de instituição de uma nova sistemática visando a necessidade de garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integração e do conjunto normativo do Mercosul.
  
  Neste cenário, o texto do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul foi assinado em 18 de fevereiro de 2002,
  derrogando expressamente o PB. O PO e está em vigor internacionalmente desde janeiro de 2004. 
  
  No Brasil o PO foi ratifcado pelo Decreto Legislativo 712/03 e promulgado pelo Decreto 4.982/04. Destarte, o Protocolo de Olivos (PO) objetivou implementar nova sistemática, de forma consistente e sistemática, visando consolidar a segurança jurídica, uma maior juridicidade e a melhoria procedimental do sistema de solução de controvérsias no Mercosul.
  
  Fonte: http://www.usp.br/prolam/downloads/2006_1_4.pdf 

• O Protocolo de Olivos, de 2002, substituiu o Protocolo de Brasília, que dispunha sobre solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Segundo o artigo 1º do Protocolo de Olivos, “As controvérsias que surjam entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos estabelecidos no presente Protocolo”. Uma das principais inovações do Protocolo de Olivos em relação a seu antecessor foi a instituição do duplo grau de jurisdição, por meio da criação do Tribunal Permanente de Revisão.
  
  A questão está certa.

  
  

• Achei muito bom o comentário da professora sobre o gabarito.