Questão 996754

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia); Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

• A. responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
  
• B. reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
  
• C. receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
  
• D. propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
  
• E. opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Gabarito: D

Comentários

• • NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia... propor às autoridades a revogação dos atos administrativos reputados ilegais, pois a estes caberá propor a ANULAÇÃO.