Questão 996979

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato

• A. é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.
• B. não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.
• C. é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.
• D. é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.
• E. não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 217 CPC. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Apenas para complementar:
  

  Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; 

  II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; 

  IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. 
  
  FORÇA!!!
   

• CLT: 2 dias consecutivos (caso de interrupção do CT)

  CPC: 7 dias seguintes

• As minhas dúvidas são:
  - Essa nulidade é absoluta?
  - Ela só pode ser declarada de ofício pelo juiz ou a parte pode requerer?

• art. 217, II, CPC: dia do falecimento E nos SETE dias seguintes

• Ricardo Lacerda, salvo engano, acredito tratar-se de nulidade relativa.

  A diferença entre nulidade absoluta e relativa se encontra na natureza da norma que fora violada. Se a norma traduz um postulado de interesse público, trata-se de nulidade absoluta; do contrário, se tutelar interesse da parte, seu descumprimento gerará uma nulidade relativa.
  

  Na norma abordada pela questão, evidencia-se que a restrição ao ato citatório busca resguardar a intimidade e o luto da parte que perdeu recentemente seu cônjuge - ou seja, tutela interesse particular. Somente o réu poderia avaliar as reais consequências de ter sido citado antes do prazo estipulado em lei.

  Ademais,  o sistema de nulidades do CPC é balizado pelo princípio da "pas de nullité sans grief" (sem prejuízo, não há nulidade), o que indica que, caso a própria parte (viúvo) não alegue a nulidade da citação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, haverá preclusão e será considerado válido o ato de comunicação (até porque atingiu seu objetivo).
  

• Novo CPC:

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.