Questão 998071

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno

Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

• A. Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
• B. Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
• C. O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.
• D. Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
• E. Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 75, CF/88: ...

   Parágrafo único - As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  

  
  

  GABARITO: "C"