Questão 998080

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI ( Juntas Administrativas de Recursos de Infrações )”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

• A. ao CONAMA.
• B. ao Ministério Público Estadual.
• C. às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
• D. à Polícia Rodoviária Federal.
• E. ao CONTRAN.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO:  E

  Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

    II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

    III - (VETADO)

    IV - criar Câmaras Temáticas;

    V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

  
  

• Bizú.

   

  Falou em estabelecer, coordenar, normatizar, alvo de consultas, competente para dirimir conflitos, apreciar, em âmbito nacional, estaremos diante de competências do CONTRAN, pois é um órgão consultivo e normativo.

• FIXANDO: O CONTRAN ESTABELECE AS DIRETRIZES:

  1. PNT;

  2. FUNCIONAMENTO DO CETRAN/CONTRADIFE; e

  3. REGIMENTO DAS JARI's.