Questão 998359

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Considera- se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
• B. Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
• C. Equipara- se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
• D. Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
• E. Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Funcionário público

  Art. 327CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.   (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Do acrescentando a alternativa "D" esta correta conforme art. 327, § 2º
  
  

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

• Apenas a título de complementação, o §2º prevê a majorante (ou causa de aumento), caso o funcionário público seja ocupante de cargo em comissão ou função de direção e assessoramento na administração pública. Porém, o legislador não incluiu as autarquias no §2º do art. 327, de forma que tal majorante não se aplica aos funcionários destas entidades (BITENCOURT, Cezar Roberto, p. 191).

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está equivocada.
  
  
  
  Item (A) - Nos temos do artigo 327 do Código Penal, "considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". A assertiva contida neste item, como facilmente se observa, está em consonância com a norma penal explicativa ora transcrita, razão pela qual esta alternativa está correta.
  
  
  Item (B) - Nos termos do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". A assertiva contida neste item está em confronto com a regra legal ora transcrita. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. 
  
  
  Item (C) - Nos termos do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". A assertiva contida neste item está em consonância com a regra legal ora transcrita, motivo pelo qual a alternativa está correta.
  
  
  Item (D) O § 2º do artigo 327 do Código Penal, dispõe que "a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". A assertiva contida neste item está em consonância com a regra legal ora transcrita, motivo pelo qual a alternativa está correta.
  
  
  Item (E) - O agente que não tenha a condição pessoal de funcionário público, nos termos da lei, pode concorrer para crime contra a administração pública. É que, de acordo com o disposto no artigo 30 do Código Penal, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Tratando-se a condição de funcionário de circunstância de caráter pessoal a configurar elementar do crime, aquele que não é funcionário público pode também responder por crime contra a administração pública, motivo pelo qual a presente alternativa está correta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (B)
  

• GABARITO: B

  Funcionário público

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.