Questão 998479

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Estrutura Organizacional na Administração Pública

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor, é denominado de

• A. tarefas públicas.
• B. atividades públicas.
• C. cargo em comissão.
• D. competência pública.
• E. cargo público.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E
  
  Lei 8.112/90
  Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  
  Foco e Perseverança!
• Lei 8.112/90. Art. 3^o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  "Cargo é, pois, o lugar instituído dentro da organização do funcionalismo da Administração Direta, autárquica e fundacional pública, criado por lei, com denominação própria, número certo, funções específicas e remunerações fixadas na lei ou diploma a ela equivalente. O titular do cargo caracteriza como servidor público estatutário." (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de janeiro: América jurídica, 2003, p. 37).

• Art. 3o  Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

   

  Conjunto de Atribuições: São os serviços públicos exercidos pelo servidor, conforme as responsabilidades o cargo ocupado pelo mesmo,  dentro de cada órgão da Administração.

   

  Relação Jurídica: estatutário profissional, com vínculo legal de natureza institucional, com pagamento pela prestação dos serviços (salvo as exceções previstas em lei). Obs.: Por ser previsto em lei, na relação jurídica, cargo público e Estado, não há contrato estabelecido entre as partes.