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DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Gaba: C
economicidade e publicidade .
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Gabarito: C
Fundamento: Uma lei que não conhecia... :(
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Tava acertando tudo até aparecer uma questão dessas. Bom para aumentar o conhecimento.
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Letra C
Decreto 6.170 /2007
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Conforme os princípios da ECONOMICIDADE E PUBLICIDADE há possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de 05 ANOS em que tenha valor registrado de até R$ 100.000,00, ato conjunto dos MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO E GESTÃO E DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO.
Decreto: 6.170.
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Decreto 6.170
Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).