Questão 998503

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

• A. Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
• B. Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da propaganda, da improbidade administrativa.
• C. Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da regularidade, da publicidade, da probidade administrativa.
• D. Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.
• E. Da legalidade, da pessoalidade, da regularidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A".
  
  De acordo com o art. 3º da Lei 8666/93, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."
• Na segunda parte do caput do Art. 3° da Lei 8.666/93 o legislador trata dos princípios referentes ao julgamento da licitação que são:
  Legalidade –Não pode o Gestor prever requisito ou condição que não esteja prevista em alguma norma (Constituição, Lei, Decreto, etc.);
  Impessoalidade –A Administração deve manter-se numa posição neutra em relação aos administrados, tratando todos de forma imparcial;
  Moralidade –Refere-se à moralidade administrativa, ou seja, regras previstas em alguma norma de conduta. Difere-se da moralidade do senso comum;
  Igualdade –Este princípio visa igualar os participantes para que disputem em condições iguais. Valendo ressaltar que na prática as vezes, desde que previsto em Lei, deve-se tratar de forma diferente os menos privilegiados, para que possam competir em situação de igualdade. Tratamento, por exemplo, previsto na LC 123/06, que confere tratamento diferenciado para participação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações;
  Publicidade –Este princípio deve ser analisado com cuidado, pois deve-se entender que o princípio determina a PUBLICIZAÇÃO dos atos públicos e não a PUBLICAÇÃO. É importante entender esta diferença, pois em alguns casos a própria LLC, dispensa a publicação, exigindo apenas a publicização, ou seja, que se torne público o ato;
  Probidade Administrativa– O ato de ser probo refere-se à gestão com responsabilidade dos recursos públicos, obedecendo às Leis e condutas preestabelecidas;
  Vinculação ao Instrumento Convocatório–  Princípio básico que só precisou constar na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. O princípio afirma que estabelecidas as regras pela Administração para a disputa, as mesmas devem ser respeitadas até o final, não sendo permitida alteração das mesmas durante a disputa;
  Julgamento Objetivo –Este princípio determina que as regras de julgamento devem estar escritas no Edital, não podendo o licitante ficar adstrito (sujeito, submetido) a regras de caráter subjetivo;
  Correlatos -Para terminar os princípios o legislador deixa registrada a possibilidade de aplicação de princípios não elencados no artigo, ou até mesmo na própria LLC, mas que sejam inerentes a despesas públicas de forma ampla.

• Gabarito letra a).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

   

   

  MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS = "LIMPI PRO JU VI"

   

  L = LEGALIDADE

   

  I = IMPESSOALIDADE

   

  M = MORALIDADE

   

  P = PUBLICIDADE

   

  *LIMPE SEM O "E" (CF, ART.37)

   

  I = IGUALDADE

   

  PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

  JU = JULGAMENTO OBJETIVO

   

  VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

   

  ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12955

   

   

   

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