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ID
99880
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a CFRB/88:Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
  • Assistência Social� A Constituição Federal dispõe em seu artigo 203 que a assistência social seráprestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.Diferentemente do que ocorre na área da saúde, a qual todos têm acesso, a assistência social só édestinada a quem dela necessitar. Ela é voltada apenas para atender as pessoas carentes.
  • Alternativa D.a) ERRADA.Somente ao lado da saúde, previdência e assistência social.Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.b) ERRADA.Afirmativa referente à PREVIDÊNCIA social.Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;c) ERRADA.Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...)V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.d) CERTA.Art. 203, caput, citado acima.e) ERRADA.Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
  • Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  • complementando: a alternativa "C" está errada porque a garantia de um saláriomínimo de benefício mensal é para pessoa portadora de deficiência e ao idoso quecomprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, conforme dispuser a lei(art. 203, V).

    Embora a constituição não destine esse benefício ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, a previdência social atende a proteçãoao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (art. 201, III)


  • Nos termos da Constituição da República, a assistência social

    a) integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.

    ERRADA: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

     

    b) atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

    ERRADA: Art. 201. A previdência social (e não Assistência Social) será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

     

    c) tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

    ERRADA: Art. 203 - V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

     

    d) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    CORRETA: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...

     

    e) é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

    ERRADA: Arti 204. I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: