Questão 998815

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, determinadas condutas são vedadas ao servidor público. Assinale a alternativa que apresenta conduta não elencada nas vedações contidas no referido documento.

• A. Uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
  
• B. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
  
• C. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
  
• D. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular, salvo se não houver prejuízo do serviço público.
  
• E. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Gabarito: D

Comentários

• Esse decreto não seria o 1.171/1994??? Porque esse Decreto1.174/1994, dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a liberação e Expansão do Comercio Intra´Regional de semente entre Brasil e outros países!!!

  
  
  

• Realmente, acho que houve um erro de digitação. O Decreto é 1.171/1994.
  

• Na opção D, o erro foi ter acrescentado "salvo se não houver prejuízo do serviço público".

• Pessoal.

  É óbvio que todos sabem que se trata do Decreto1.171/1994, então, parem de postar comentários sobre o erro no enunciado e apenas notifiquem o erro. Sim. Existe uma opção para isso logo abaixo das assertivas. Com certeza foi erro de digitação.

  O gabarito está corretíssimo. 

  Com fulcro no Decreto1.171/1994 em sua Seção III - Inciso XV - alínea "j":

  É vedado ao servidor público: Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

  Ou seja, não existe o "salvo se não houver prejuízo do serviço público".

  Bons estudos!