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ID
998842
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação ao Estado, é correto afirmar que :

I. é constituído de 3 (três) elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.

II. sob o ângulo que o considera um ente personalizado, ele só pode atuar no campo do Direito Público.

III. sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.

IV. O Estado brasileiro, atualmente, adota a teoria da dupla personalidade, mantendo tanto a personalidade de Direito Público quanto a de Direito Privado.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: c) I e III, apenas. 

     

    I - CERTO: ELEMENTOS do ESTADO=> povo, território e governo soberano; esses 3 elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.

     

    II - ERRADO: Prof. Rafael Pereira: O Estado atua sob um regime predominantemente público, mas não em caráter exclusivo. Há hipóteses em que o Poder Público age desprovido de suas prerrogativas de ordem pública, em pé de igualdade, portanto, em relação aos particulares.

        Exs.: quando atua na gestão de seus bens e serviços; na emissão de cheque por um ordenador de despesas, dentre outros.

    => São os chamados ATOS de DIREITO PRIVADO da ADMINISTRAÇÃO, em oposição aos atos administrativos propriamente ditos.  

     

    III - CERTO: ESTADO=> pessoa jurídica territorial soberana, formada por 3 elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.

     

    IV - ERRADO: O ESTADO é PJ de DIREITO PÚBLICO INTERNO e ainda “como ente personalizado, o Estado PODE ATUAR tanto no campo do DIREITO PÚBLICO como no do DIREITO PRIVADO, mantendo sempre sua ÚNICA PERSONALIDADE de DIREITO PÚBLICO, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. [Hely Lopes Meirelles, D.A. Brasileiro, 24ª edição, pág. 55]

     

    QUESTÕES PARECIDAS (AJUDAM A RESPONDER):

    (CESPE/2016/TRT) A respeito dos elementos do Estado, julgue. Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado. CERTO! 

     

    (CETRO/2013/ANVISA) Em relação ao Estado, é correto afirmar que, sob o ângulo que o considera um ente personalizado, ele só pode atuar no campo do Direito Público. ERRADO!

     

    (FCC/2001/TRF) É certa a afirmação de que o Estado

    a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.

    b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado. (ERRADO)

    c) é pessoa jurídica de direito privado interno.

    d) é pessoa jurídica de direito público interno. (CERTO = GABARITO)

    e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política.

  • I. é constituído de 3 (três) elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano. O Estado é formado por três elementos originários e indissociáveis: o povo (componente humano), o território (base física, geográfica) e o governo soberano (elemento condutor do Estado) CORRETO;

    II. sob o ângulo que o considera um ente personalizado, ele só pode atuar no campo do Direito Público.

    Como ente personalizado, o Estado mantém a sua única personalidade jurídica de direito público, mas pode atuar no campo do direito público e privado - ERRADO;

    III. sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana. O Estado pode ser visto sob três óticas, a sociológica, a política e a constitucional, sendo a última a de pessoa jurídica territorial soberana - CORRETO;

    IV. O Estado brasileiro, atualmente, adota a teoria da dupla personalidade, mantendo tanto a personalidade de Direito Público quanto a de Direito Privado. Esse item foi retirado da obra de Hely Lopes Meirelles5: Com ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade jurídica de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente supera.

    Dessa forma, o autor afirma que o Estado, como o portador de soberania dentro do território, possui sua única personalidade jurídica de Direito Público, mas mantendo relações tanto de natureza pública quando de natureza privada. Logo, como a teoria da dupla personalidade encontra-se superada, o item está ERRADO.

    Assim, podemos concluir pela correção da alternativa C (I e III, apenas).

    Gabarito: alternativa C.