Questão 998860

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

• A. atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
  
• B. acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.
  
• C. exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  
• D. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  
• E. manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• ATENÇÃO!

  Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei (...)

  Então, compete à Anvisa (art. 2º):

  II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

  IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

  V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

  VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

  VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

   

   

• tenso, no detalhe. literalidade da lei

• Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

   

  VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os     Municípios.

   

  A questão tem duas respostas????

   

• De acordo com  Ge Nóbrega.

• Segundo o Professor do Estratégia Ali, a competência do Art. 2º, VIII é excluisva do Ministério da Saúde. Por isso não é da ANVISA.

• Resposta letra e

  Competência do Ministério da Saúde.

• Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

  II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

  IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

  V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

  VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

  VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

  VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   

  Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: