Questão 998863

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo.

I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

É correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
  
• B. II, apenas.
  
• C. I, II e III.
  
• D. I e II, apenas.
  
• E. I e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto n°3.029
  art.3, IX,XIV

•  LEI 9782/ 99 

  Art. 7 º 

  XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

• LEI 9782/ 99 

  Art. 7 º 

  X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

  XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

• gab e

  art. 7º ix, x, xvi da lei 9.782/99