Em relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
a) Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito privado, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios
da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.(Errada)
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado.
b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com
pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no
estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare
competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer
questão contratual.(Errada)
Art. 55 - § 2o Nos contratos celebrados pela Administração
Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no
estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da
sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no
§ 6o do art. 32 desta Lei.
c) A autoridade competente não possui poder discricionário
no que se refere à exigência de prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras. (Errada)
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras.
d) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e
previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o
contrato. (Correta)
Art 57 - § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser
justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar
o contrato.
e) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que acordado entre as partes.
(Errada)
Art 57 - § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.