Questão 99898

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

• A. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização
• B. ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
• C. as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
• D. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
• E. a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Gabarito: E

Comentários

• Essa prova do Sefaz da FCC ( está absurdamente mal elaborada). Outro quesito com duas respostas corretas na matéria de direito Constitucional. Letra D (correta) De acordo com CF art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;Letra E também correta. Conforme CF/88 art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
• A alternativa D se refere ao direito de liberdade de reunião.
• Discordo do colega, o enunciado da questão está bem explícito...LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.De acordo com o Art. 5º, XVII e XVIII da CF/88:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;O direito de associação permite que pessoas físicas e jurídicas se agrupem em prol de um interesse comum. Segundo o texto constitucional,é livre a formação de associações, desde que elas tenham um fim lícito e não possuam caráter paramilitar. Para que uma associação tenha caráter paramilitar, é necessário que ela venha a ter características similares às estruturas militares, tais como o uso de uniformes, palavras de ordem, hierarquia militarizada, táticas militares, etc.XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.A associação de pessoas em um regime de cooperativa, porém, pressupõe o preenchimento de diversos requisitos legais, tendo em vista os diversos benefícios que são concedidos a esse tipo de associativismo. Não é permitida a interferência do Estado no funcionamento das associações, o que não impede que o Poder Judiciário venha a suspender ou dissolver uma associação no caso de se verificar a prática de uma atividade ilícita.
• XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
• Gente, concordo quando dizem que tal questão está mal elaborada, pois é dito na CF/88 que para a liberdade de reunião não é necessária a autorização e sim PRÉVIO AVISO às autoridades competentes para que não frustrem outra reunião que fora marcada para o mesmo local e horário. Ou seja, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, SIM!
• Cara Rita.Já foi explicado abaixo: A questão pergunta sobre "liberdade de ASSOCIAÇÃO" a letra "d" trata da "liberdade de REUNIÃO". Logo, mesmo estando em conformidade com o texto constitucional, não pode ser considerada correta.Sei que é uma contradição e concordo que a questão não é das melhores... mas temos que nos "acostumar" com isso e aprender que devemos marcar a alternativa que o elaborador acredita ser a certa... e não a que achamos ser a certa!Abraços!;)
• A questão pergunta sobre "liberdade de ASSOCIAÇÃO" a letra "d" trata da "liberdade de REUNIÃO". Faltou foi ATENÇÃO!
  
  RIMOU...
• A FCC me surpreende! Realmente! 
• Pessoal,
  
  Não é querendo puxar saco da banca, mas vamos tentar entender melhor o enunciado antes de sair metendo o pau. Isso pode induzir alguns colegas a terem a mesma postura do reclamão, o que pode ser prejudicial aos estudos.
  
  Abs.
• Errei essa questão, pelo fato de não ter prestado atenção ao enunciado. 
  Realmente temos que ter muito cuidado e a banca tem que, de alguma forma, filtrar aqueles que têm atenção aos detalhes e os que não têm.
  
  Desistir jamais! 
  
• Eu quando percebi que havia duas alternativas corretas logo fui verificar novamente o enunciado para ver o que ele pedia. O problema é que muita gente não lê a questão inteira, aí acaba se preciptando. A FCC muitas vezes comete erros absurdos, mas temos que admitir que essa questão estava muito fácil, o que faltou foi atenção.
  
  Se a questão pedia para que nós marcássemos a alternativa que falava sobre liberdade de associação, então qualquer outra alternativa que falasse de outro assunto estaria errada.
• Paulo R Sampaio foi perfeito na explicação!

• Tendo em vista a letra E estar mais completa, eu acertei. Porém, há uma possiblidade de recurso no tocante a letra D.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  b) ERRADO: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  c) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  d) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  e) CERTO: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;