Questão 999073

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como consequência a responsabilidade:

• A. objetiva do Estado por dano causado por seu agente
  
• B. subjetiva do Estado com direito de regresso
  
• C. inexistente do Estado por ausentes os seus pressupostos
  
• D. subjetiva do prolator da sentença, agente do Estado
  
• E. objetiva do agente do Estado que proferiu a decisão

Gabarito: C

Comentários

• Questão exige bastante cuidado na análise desta. Pois refere-se a resposabilidade civil do Estado.
  
  A jurisprudência brasileira não adimite a resposabilidade civil do Estado em face dos atos juridicionais praticados pelos magistrados. Assim, como ocorre com os atos legislativos, a regra geral é a irresponsabilidade do Estado pelo atos jurisdicionais( praticados na função típica).
  Algumas aspectos são relevantes.  O primeiro é que, em relação aos atos não jurisdicionais praticados pelo juiz e pelos demais órgãos de apoio do Poder Judiciário, não há o que se discutir:sobre eles incide normalmente a responsabilidade civil do Estado objetiva da Administração, na modalidade risco administrativo (CF/88, art. 37, § 7°), porque se trata de meros atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.
  O segundo diz respeito à area criminal, em que a própria Constituição Federal estabeleceu, como garantia individual, a regra de que " o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença" (CF/88, art.5°, LXXV). Nesta hipótese, a resposabilidade do Estado é objetiva, vale dizer, independe de  o erro  haver decorrido de dolo ou culpa do magristrado que proferiu a decisão judicial.
  É importante sintetizar: a regra é a inexistência de responsabilidade civil por atos jurisdicionais. Especificamente em relação ao erro judiciário, excepciona-se essa regra. Nessa hipótese, a resposabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja,  independe de dolo ou culpa do magristrado. Deve enfatizar que o erro judiciário de que trata a CF/88, restringe-se a erro concernente à esfera criminal e nao a esfera cível.
  
  Assim alternativa correta C. Pois conforme exposto acima o erro judiciário não ocorreu assim não entra na exceção.
  
  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado. pag,796 e 797, ed. 20°, editora método.
• O comentário do colega acima é excepcional. 
  Acho que posso sintetizar mais um pouco, de acordo com o Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a regra é a inexistencia de responsabilidade civl do Estado em decorrência de atos legislativo e judicionais, mas como toda regra tem exeção, aqui há duas.
  1) admiti-se a responsabilidade civil por atos do legislativo exclusivamente nos casos de lei inconstitucional, danos decorrentes da aplicação de leis que venham a ser declaradas inconstitucionais: uma pessoa q sofreu a aplicação da lei terá que ajuizar ação especifica pleiteando a indenização pelo dano decorrente da aplicação da lei q foi declarada inconsticuinal; leis de efeitos concretos, que podem acarretar danos  a indivíduos determinados, destnatários dessas leis;
  
  2) por erro judiciário, exlcusivamente na esfera penal, a obrigação do estado independe de culpa ou dolo do magistrado, conforme já decidiu o STF RE505.393/PE. Ver tb art.5, LXXXV.

• tive que ler 10x a questão C

• cara ,acertei a questão com um raciocínio bem simples ,totalmente diferente dos amigos ai ,,,