Questão 999205

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º do art. 12, faz uso do seguinte princípio:

• A. Equilíbrio
  
• B. Reserva Legal
  
• C. Exclusividade
  
• D. Transparência
  
• E. Discriminação

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.
  Princípio do Equilíbrio => Na definição de Sanches (200, p.141), “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.
  De acordo com o mesmo autor, no ordenamento jurídico pátrio esse princípio é acolhido pela Lei nº 4.320/64:
  (Art. 7º- Em casos de déficit [desequilíbrio orçamentário], a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura), pelo art. 167 da Constituição, especialmente pelos seus incisos II, III e V, que insistem no equilíbrio entre os compromissos e as disponibilidades e entre as novas alocações e as fontes compensatórias, e por várias normas da LRF.
   
  Fonte. http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF

• Princípio do Equilíbrio 

• GABARITO: LETRA

  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 12, § 2º): "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

• Princípio do Equilíbrio