- ID
- 999205
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assuntos
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º do art. 12, faz uso do seguinte princípio: