- ID
- 999280
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
No âmbito federal e de alguns Estados tem sido recorrente a instituição de leis que criam sistema de cotas, que é considerado como de ação afirmativa buscando resgatar ou compensar situações passadas. Essas leis realizam o princípio constitucional fundamental da