Questão 99976

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades

• A. listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometimento de atos infracionais.
• B. proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
• C. encaminhar para programas de apoio e acompanha- mento de egressos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
• D. informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos encaminhamentos necessários.
• E. comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
  I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
  II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
  (...)
  XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
  XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
  XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
  XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
  XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
  (...)

• Gabarito: E

  Jesus abençoe!!

• O enunciado não tem quase nada a ver com a reposta, que é a letra E. FCC quando se trata do ECA é terrível!